honorários advocatícios

Honorários advocatícios são os valores que os advogados cobram pelos seus serviços jurídicos prestados em processos ou não. A cobrança desses honorários é um direito que os advogados têm e, dependendo do caso, pode ser fixada previamente ou acordada entre as partes. De acordo com a legislação portuguesa, a fixação dos honorários advocatícios deve ser justa e moderada, tendo em conta o trabalho desenvolvido, a responsabilidade assumida, a complexidade da causa, a relação entre o benefício obtido e o valor dos honorários, entre outros fatores. Além disso, é importante ressaltar que os honorários advocatícios podem ser acrescidos de encargos e despesas que o advogado tenha tido no desempenho da sua função, como deslocações, cópias de documentos, entre outros. Porém, é necessário ter cuidado com a fixação dos valores, pois cobrar honorários excessivos pode ser considerado crime de abuso de confiança ou estelionato, dependendo do caso. Por outro lado, não cumprir com a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pode levar à instauração de processo judicial contra o devedor, com vista à cobrança dos valores em dívida. Assim, deve haver sempre um equilíbrio na fixação e pagamento dos honorários advocatícios, para que os advogados possam continuar a prestar os seus serviços jurídicos de forma justa e adequada.