codigo de processo penal

O Código de Processo Penal é a lei que regula o processo penal no Brasil. Ele estabelece as normas e procedimentos a serem seguidos em processos criminais e garante os direitos fundamentais dos acusados durante todo o processo. De acordo com o Código, o processo penal deve ser conduzido de forma justa e imparcial. Todos os acusados têm direito a um julgamento justo e a serem tratados com respeito e dignidade, sem discriminação de qualquer tipo. O Código também prevê a necessidade de provas lícitas para condenar uma pessoa, impedindo assim a condenação injusta de inocentes. Além disso, o Código estabelece a figura do advogado de defesa, que é responsável por garantir que os direitos do réu sejam respeitados e que ele tenha todas as condições para se defender adequadamente. É dever do advogado realizar a defesa técnica, apresentando argumentos jurídicos e provas em favor do seu cliente. O Código de Processo Penal também regula a prisão preventiva, que é aquela que ocorre antes da condenação final. Ela só pode ser decretada em determinadas hipóteses e deve ser fundamentada. Além disso, deve ser revista periodicamente, para verificar se ainda subsistem as razões que motivaram a sua decretação. Em suma, o Código de Processo Penal é uma lei extremamente importante que garante aos cidadãos brasileiros um processo penal justo e equilibrado, com respeito aos direitos fundamentais do acusado e à presunção de inocência.